O que é a legalização de documentos?
Por legalização de documentos se entende o processo pelo qual o Ministério das Relações Exteriores reconhece, por cortesia, assinaturas em documentos públicos feitos no Brasil, para posterior procedimento da legalização consular nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras dos países para onde se destinam tais documentos.
Como obter legalização de documentos:
1) Pessoalmente - apresentando-o pessoalmente no balcão de atendimento do Ministério das Relações Exteriores em Brasília, DF, ou, no caso de documentos emitidos nos respectivos Estados, ou em Estados sob suas jurisdições, nos Escritórios Regionais do Rio de Janeiro(RJ), de Belo Horizonte (MG) e de Florianópolis (SC).
Ao solicitar atendimento no balcão do Setor de Legalização, é importante observar as seguintes informações:
a) horário de atendimento ao público: das 09:30 às 12:30 horas;
b) qualquer pessoa, inclusive despachante contratado, pode representar o interessado para entrega e retirada de documentos no balcão de atendimento do Setor de Legalização, ficando dispensada a apresentação de cédula de identidade ou procuração. O Setor de Legalização, não faz recomendação a quaisquer serviços de despachantes;
c) uma vez entregue pessoalmente no balcão, contra recebimento de protocolo numerado, o documento deve ser retirado preferencialmente pela mesma pessoa, para sua necessária conferência. O documento recebido no balcão não pode ser devolvido via correio.
2) Via postal - para o Setor de Legalização de Documentos do Ministério das Relações Exteriores em Brasília, DF ou no caso de documentos emitidos nos respectivos estados ou em estados sob suas jurisdições, aos Escritórios Regionais do Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Florianópolis (SC).
De quanto é taxa cobrada pelo MRE para legalizar um documento?
É inteiramente gratuito o procedimento de legalização em documentos pelo Setor de Legalização dos Escritórios Regionais do MRE.
Prazos de processamento e devolução:
1) Balcão de atendimento - Para os documentos recebidos no balcão de atendimento: vinte e quatro horas (dia útil seguinte ao da recepção).
2) Via postal - de trinta a quarenta dias.